Saiba como denunciar
Saber como denunciar crime ambiental é fundamental para contribuir com a preservação da natureza. Por isso, reunimos nesta página algumas informações e canais que podem te ajudar a cumprir este objetivo.
Linha Verde
A Linha Verde é a central de denúncias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), acessível a partir de qualquer lugar do país.
Atendimento Online
O registro da sua manifestação será feito por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) disponibilizada pela Ouvidoria-Geral da União
Acesse o Fala.BR
Atendimento Telefônico
0800 061 8080 – Ligação gratuita
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 07h00 às 19h00
Disque denúncia
Além do contato telefônico, via o número 181, a instituição atende também pelo site.
Canal exclusivo para a denúncia de vendas de papagaios – (67) 99119-3083
Acre
Órgãos: Ouvidoria, Delegacia Local ou Disque-denúncia
Telefone: 0800-970-2078 / (68) 99901-6238 / 181 / (68) 3227-5095 PM
Alagoas
Órgãos: Polícia Cívil ou Disque-denúncia
Telefone: 0800 2849390 / 181
Amapá
Órgãos: Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente
Telefone: (96) 190 / Disque-denpuncia (96) 99139-9433
Amazonas
Órgãos: Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente
Telefone: 181 / (92) 190 / www.delegaciainterativa.am.gov.br
Bahia
Órgãos: Delegacia de Proteção Ambiental
Telefone: (71) 3235-0000
Ceará
Órgãos: Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
Telefone: (85) 3247-2630 / (85) 3101-3545
Distrito Federal
Órgãos: Delegacia do Meio Ambiente
Telefone: (61) 197 / (61) 98626-1197 / Delegacia Eletrônica
Órgãos: Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente
Telefone: (27) 3236-8136 / 181 / Site Disque-denúncia 181
Goiás
Órgãos: Del. Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente
Telefone: (62) 3201-2637 / 197
Maranhão
Órgãos: Delegacia Especializada do Meio Ambiente
Telefone: (65) 3645-4902 / 197
Mato Grosso
Órgãos: Delegacia Especializada do Meio Ambiente
Telefone: (65) 3645–4902 / 197
Mato Grosso do Sul
Órgãos: Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista
Telefone: (67) 3325-2567
Minas Gerais
Órgãos: Del. Esp. de Investigação de Crime Contra a Fauna
Telefone: (31) 3207-2500 / 181
Pará
Órgãos: Divisão Especializada em Meio Ambiente e Proteção Animal
Telefone: (91) 3238-3132 / (91) 98115-9181 / 181 / 190
Paraná
Órgãos: Disque-denúncia
Telefone: 181 / www.181.pr.gpv.br
Paraíba
Órgãos: Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente
Telefone: (83) 3264-9166 / 197
Pernambuco
Órgãos: DEPOMA/GCOE/DIRESP – Dep. de Polícia do Meio Ambiente
Telefone: (81) 3184-7121 / (81) 99284-0063 / (81) 3421-9595
Piauí
Órgãos: Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
Telefone: (86) 3230-2025 / Delegacia Eletrônica
Rio de Janeiro
Órgãos: Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
Telefone: (21) 3399-3290 / (21) 2202-0227 / (21) 2253-1177
Rio Grande do Norte
Órgãos: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo
Telefone: (84) 3216-6497 / (51) 98132-6057 / Delegacia Online
Rio Grande do Sul
Órgãos: Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
Telefone: (51) 3288-9822 / (51) 98418-7914 / Delegacia Online
Rondônia
Órgãos: Del. Esp. em Repressão aos Crimes Contra o Meio Ambiente
Telefone: (69) 3229-1446/ 0800-642-5398 / (69) 3901-8501 / 190 / 193 / 197
Roraima
Órgãos: Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
Telefone: (95) 98414-7141 / 0800 951 000 / Internet
Santa Catarina
Órgãos: Del. de Delitos de Trânsito e Divisão de Crimes Ambientais
Telefone: (48) 3631-9930
São Paulo
Órgãos: Disque-denúncia Animal
Telefone: 0800 600 6428 / 181 / www.ssp.sp.gov.br/depa
Sergipe
Órgãos: Delegacia de Proteção ao Consumidor e Meio Ambiente
Telefone: (79) 3226-1400 / Online portal cidadão delegacia virtual
Tocantins
Órgãos: Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários
Telefone: (63) 3218-6879 / (63) 153 / Delegacia Virtual
Legislação
| Constituição da República Federativa do Brasil, art. 225 | O § 3º do art. 225 dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. |
| Lei nº 6.938/1981 | A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida e um dos seus princípios é a fiscalização do uso dos recursos ambientais. |
| Lei nº 9.605/1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
| Lei nº 9.784/1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
| Lei nº 9.966/2000 | Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. |
| Lei nº 13.123/2015 | Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. |
| Decreto nº 6.514/2008 | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. |
| Decreto nº 8.136/2002 | Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. |
| Decreto nº 8.772/2016 | Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. |
| Instrução Normativa Ibama nº 10/2012 | Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do Ibama. |
| Instrução Normativa Ibama nº 19/2014 | Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Ibama, para a apreensão e a destinação, bem como o registro e o controle, de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou veículos de qualquer natureza apreendidos em razão da constatação de prática de infração administrativa ambiental. |
| Resoluções Conama | Deliberações do Conselho Nacional do meio Ambiente (Conama) vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais. |